Lei da Criminalidade Informática
Aprovada em 23 de Julho de 2009 a nova lei da criminalidade informática,
Pode consultar a lei no link abaixo:
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1137&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 29 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 31 de Agosto de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
